Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IADES 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg509319
- Banca
- IADES
- Órgão
- ANPD
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê diversas hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, ainda que sem o consentimento do titular. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
- AO tratamento de dados pessoais pode ser realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
- BO tratamento de dados pessoais exige consentimento prévio e expresso do titular em qualquer hipótese, sem exceções previstas em lei.
- CA existência de contrato entre o titular e o controlador dispensa a aplicação dos princípios gerais previstos na LGPD.
- DO cumprimento de obrigação legal ou regulatória só autoriza o tratamento de dados pessoais após manifestação expressa da ANPD.
- EA proteção do crédito justifica o tratamento de dados pessoais apenas mediante decisão judicial previamente proferida.