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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) — IAN 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
Código
qg509522
Banca
IAN
Órgão
Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor Docente II - Português
Sobre a Lei Complementar nº 002 de 15 de agosto de 2003, está CORRETO o que se afirma em:
  1. AA idade mínima de 16 (dezesseis) anos é requisito básico para investidura em cargo público.
  2. BAo servidor é permitido ausentar- se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
  3. CSerá punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar- se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  4. DSerá concedido ao servidor estudante a redução de 10% (dez por cento) da carga horária de trabalho, sem quaisquer prejuízos, nos dias de provas e/ou exames, mediante a apresentação de comprovante do respectivo estabelecimento de ensino, desde que o interessado faça a devida comunicação ao chefe imediato com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
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GabaritoC — Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar- se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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