Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) — IAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
- Código
- qg509526
- Banca
- IAN
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Docente II - Português
Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO
- Alegislar sobre assuntos de interesse local.
- Bsuplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
- Celaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- Dmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio.