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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBADE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg509571
Banca
IBADE
Órgão
CREFITO - 6ª Região (CE)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
No exercício profissional, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devem observar normas legais para evitar infrações penais.Sobre o Decreto-Lei 3.688/1941, assinale a alternativa correta.
  1. ATrata de normas administrativas, sem previsão de penalidades criminais.
  2. BSubstitui todas as legislações específicas de fiscalização profissional.
  3. CRestringe-se à atuação de médicos e enfermeiros.
  4. DDefine contravenções penais que podem ser cometidas por qualquer cidadão, inclusive profissionais de saúde, como infrações à ordem pública e segurança coletiva.
  5. ELimita-se à ambientes hospitalares privados.
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GabaritoD — Define contravenções penais que podem ser cometidas por qualquer cidadão, inclusive profissionais de saúde, como infrações à ordem pública e segurança coletiva.

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