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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IBADE 2025

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg509700
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Rolim de Moura - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:
  1. Ao lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
  2. Ba revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
  3. Co lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
  4. Do lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
  5. Eapós efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.

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