Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rolim Moura (Rondônia) — IBADE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rolim Moura (Rondônia)
- Código
- qg509720
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- AA fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.
- BA fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente.
- CO controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
- DAs contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.
- EA Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.