Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — IBADE 2025
Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- qg509727
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável à execução das receitas e despesas de um consórcio público?
- AAs normas de direito privado, em virtude da natureza associativa dos consórcios.
- BAs normas específicas estabelecidas no contrato de consórcio, com autonomia em relação às normas públicas.
- CAs normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
- DAs normas de direito administrativo, com foco na eficiência e na economicidade.
- EAs normas de direito tributário, em relação à arrecadação e à aplicação das receitas.