Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — IBADE 2025

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Código
qg509840
Banca
IBADE
Órgão
PC-BA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil
Se o Conselho Tutelar identifica uma situação em que a criança necessita do afastamento do convívio familiar, qual será a medida adequada a ser tomada por este órgão nesta circunstância? Marque a alternativa correta.
  1. ARealizar o afastamento do menor imediatamente, sem que haja necessidade de autorização prévia, visto que o conselho tutelar possui esta autonomia.
  2. BRealizar o afastamento do menor apenas após a autorização do delegado de polícia responsável pelo caso.
  3. CRealizar o afastamento do menor assim que providenciar uma Instituição para acolher o menor, sem que haja necessidade de autorização prévia, visto que o conselho tutelar possui esta autonomia.
  4. DComunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências para a orientação, a apoio e a promoção social da família.
  5. EO Conselho Tutelar não tem atribuição para envolvimento nestes casos, mesmo em fases iniciais do processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências para a orientação, a apoio e a promoção social da família.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Tutelar: Afastamento do Convívio Familiar

Gabarito: letra D. O Conselho Tutelar não possui autonomia para determinar o afastamento da criança do convívio familiar. Ao identificar tal necessidade, deve comunicar imediatamente o Ministério Público, prestando informações e adotando as providências para orientação, apoio e promoção social da família, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A questão testa o conhecimento sobre as atribuições do Conselho Tutelar e os limites de sua atuação. É essencial entender que o Conselho Tutelar é um órgão de proteção, mas não pode, por si só, autorizar o afastamento de uma criança de sua família – isso depende de decisão judicial, salvo situações de urgência em que a autoridade policial ou o MP podem agir. O procedimento correto é sempre comunicar o Ministério Público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Conselho Tutelar pode realizar o afastamento imediatamente, sem autorização prévia. Isso é incorreto, pois o Conselho Tutelar não tem competência para determinar o afastamento; deve encaminhar o caso ao Ministério Público para as providências legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o afastamento depende de autorização do delegado de polícia. O delegado não tem essa atribuição no âmbito da proteção de crianças e adolescentes – quem deve ser comunicado é o Ministério Público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Conselho Tutelar pode afastar desde que providencie uma instituição de acolhimento, sem autorização prévia. Novamente, o Conselho não tem poder decisório nessa matéria; a inserção em instituição de acolhimento depende de ordem judicial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o procedimento previsto no ECA: comunicar imediatamente o Ministério Público, prestando informações sobre os motivos e as providências para orientação, apoio e promoção social da família. Essa é a conduta correta do Conselho Tutelar quando entende necessário o afastamento do convívio familiar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o Conselho Tutelar não tem atribuição para se envolver nesses casos. Isso é falso, pois o Conselho Tutelar é o órgão de primeira linha na proteção dos direitos da criança e do adolescente, devendo atuar sempre que houver violação ou ameaça a esses direitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o Conselho Tutelar pode agir com autonomia para afastar a criança. Na realidade, o Conselho não detém esse poder – sua função é provocar o Ministério Público ou o Judiciário. Fique atento: o órgão que pode autorizar o afastamento é o juiz, e o Conselho deve comunicar o MP.

Gabarito: letra D – a única alternativa que reflete corretamente o procedimento legal.

Link permanente: /questoes/qg509840