Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência — IBADE 2025

Escuta Especializada e Depoimento Especial

Gabarito: letra C. Ambos os institutos, previstos na Lei nº 13.431/2017, têm como finalidade primordial a garantia dos direitos da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, assegurando proteção integral e evitando a revitimização. A alternativa C capta exatamente esse objetivo comum.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a escuta especializada é a oitiva do menor perante autoridade policial ou judiciária. Na verdade, a escuta especializada é um procedimento de entrevista realizado por profissional capacitado da rede de proteção (assistente social, psicólogo), em ambiente acolhedor, com técnicas que minimizem o sofrimento. Não se confunde com a oitiva formal perante autoridade, que é o depoimento especial (realizado em juízo com acompanhamento especializado).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o depoimento especial será colhido por especialistas de órgão da rede de proteção e não tem cunho investigativo. O depoimento especial é prestado em juízo, sob a condução do juiz, com a presença de profissional especializado (psicólogo ou assistente social) para apoiar a criança, mas possui sim cunho investigativo, pois visa à coleta de provas para o processo. A escuta especializada é que é feita pela rede de proteção e não tem finalidade investigativa imediata.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta: tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial são procedimentos instituídos para garantir os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, evitando exposição desnecessária e assegurando o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ambos buscam a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal e no ECA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambos devem ser realizados em várias esferas (inquérito e processo) sem necessidade de produção antecipada da prova. Na prática, a produção antecipada da prova pode ser necessária em certos casos (ex.: risco de perecimento da prova ou necessidade de proteção da vítima), e a Lei 13.431/2017 prevê medidas como a antecipação da oitiva para evitar repetições desnecessárias. A afirmação de que não há necessidade é equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que ambos não devem tramitar em segredo de justiça. Na verdade, o sigilo é a regra nesses procedimentos para proteger a intimidade e a integridade psicológica da criança. O art. 17 da Lei 13.431/2017 estabelece que o depoimento especial e a escuta especializada serão realizados em ambiente que garanta a privacidade, e os autos podem tramitar em segredo de justiça. Logo, a afirmação está contrária ao que determina a lei.