Direito Processual Penal · IBADE · 2025 | Questão sqc-qg509860

Direito Processual PenalDas Provas

Código: qg509860
Banca: IBADE
Órgão: PC-BA
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil

A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como Pacote Anticrime, traz alterações no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). O Pacote Anticrime tem como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. Em seu Capítulo II, ele trata especificamente DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Dentre essas alterações destaca-se o Art. 158, que passa a vigorar com orientações relevantes referentes a Cadeia de Custódia e procedimentos de perícias em geral.Com base no referido Decreto-Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Aconsidera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
Bo início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
Cqualquer pessoa que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
Dvestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
Esão dez etapas que compõem os procedimentos referentes ao rastreamento do vestígio submetido a cadeia de custódia (Art. 158-B). Dentre essas etapas, estão incluídas o RECONHECIMENTO e ISOLAMENTO dos vestígios.

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GabaritoC — qualquer pessoa que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cadeia de Custódia (Pacote Anticrime)

Gabarito: letra C (INCORRETA). A alternativa C erra ao afirmar que "qualquer pessoa" que reconhecer um vestígio fica responsável por sua preservação; na verdade, o CPP determina que apenas o agente público tem esse dever (art. 158-A, §2º). As demais alternativas estão em conformidade com os arts. 158-A e 158-B do CPP.

Alternativa A — ✅ Correta

A definição de cadeia de custódia na alternativa reproduz fielmente o caput do art. 158-A do CPP: conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio, desde o reconhecimento até o descarte.

Alternativa B — ✅ Correta

O §1º do art. 158-A estabelece que o início da cadeia de custódia se dá com a preservação do local ou com procedimentos policiais/periciais que detectem vestígio. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa amplia indevidamente o sujeito. O §2º do art. 158-A determina que "O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação". A expressão "qualquer pessoa" está em desacordo com o texto legal. Portanto, é a alternativa incorreta pedida pela banca.

Alternativa D — ✅ Correta

A definição de vestígio corresponde ao §3º do art. 158-A: "todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal". Alternativa correta.

Alternativa E — ✅ Correta

O art. 158-B elenca as 10 etapas da cadeia de custódia, sendo as duas primeiras o reconhecimento e o isolamento. A alternativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o sujeito da obrigação de preservação: a lei fala em agente público; a alternativa diz "qualquer pessoa". O candidato desatento pode marcar essa como correta, mas o erro está na generalização. Fique atento a esse tipo de substituição de palavras.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta.

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