Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBADE 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg509952
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil
O artigo 1º da Lei nº 12.037/2009, lei que regulamenta a identificação criminal no Brasil, afirma que “O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei”. O artigo 3º da mesma lei apresenta justamente as situações em que, mesmo apresentado documento de identificação, é possível ocorrer a identificação criminal.Dentre as alternativas abaixo, a única que NÃO é uma das condições previstas no artigo 3º da Lei nº 12.037/2009 é:
- Ao indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
- Bo documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.
- Cconstar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
- Da identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo decisão da defesa do indiciado.
- Eo documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.