Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IBADE 2025
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg509962
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário
Um contribuinte de Alto Alegre dos Parecis questiona, junto ao setor de tributação municipal, a cobrança de uma taxa de licença para funcionamento. Alega que exerce atividade de baixo risco e que a fiscalização da Prefeitura nunca ocorreu, nem foi solicitada qualquer vistoria técnica. A autoridade tributária responde que a taxa é devida anualmente, independentemente da realização efetiva de atos de fiscalização, por se tratar de obrigação vinculada à regularidade do exercício da atividade econômica no território do Município.Com base na Lei Complementar nº 65/2007, que institui o Código Tributário do Município de Alto Alegre dos Parecis, assinale a alternativa correta.
- AA taxa de licença é indevida se não houver fiscalização efetiva, pois depende da contraprestação direta e específica de um serviço administrativo.
- BA ausência de vistoria técnica gera automaticamente a inexigibilidade da taxa, pois esta possui natureza de serviço público divisível e não de poder de polícia.
- CA lei municipal prevê isenção automática da taxa de licença para atividades classificadas como de baixo risco pela legislação federal ou estadual.
- DA taxa de licença para localização e funcionamento é devida pela simples possibilidade de exercício do poder de polícia, independentemente da efetiva fiscalização ou vistoria do estabelecimento.
- EA taxa só pode ser exigida após ato administrativo individual autorizando o funcionamento da atividade econômica em cada exercício fiscal.