Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IBADE 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg509963
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário
Durante uma execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal, o contribuinte é citado regularmente, mas não apresenta bens à penhora. A Procuradoria requer a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, com base na presunção de insolvência do devedor. A defesa alega que a penhora on-line, por ser medida excepcional, depende de prévia tentativa de constrição por meios menos gravosos.Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980 e a jurisprudência aplicável, assinale a alternativa correta.
- AA penhora on-line é nula se não precedida de tentativa de penhora de bens móveis ou imóveis, conforme prevê expressamente a Lei de Execução Fiscal.
- BA utilização do BacenJud depende de requerimento expresso do devedor, que deve indicar previamente contas ou aplicações passíveis de bloqueio.
- CA Fazenda Pública deve primeiro promover arresto de bens móveis, e somente após o juiz poderá autorizar penhora on-line, mesmo que sem sucesso anterior.
- DA indisponibilidade de ativos por via eletrônica somente é possível após o trânsito em julgado da execução fiscal, como medida excepcional de efetividade da sentença.
- EA penhora por meio eletrônico de ativos financeiros é admitida mesmo sem tentativa prévia de outras formas de constrição, desde que haja indícios de ocultação de patrimônio ou resistência à execução.