Direito Tributário · IBADE · 2025 | Questão sqc-qg510017

Espécies Tributárias – Contribuição de Melhoria

Gabarito: letra C (contribuição de melhoria). O art. 81 do CTN define exatamente esse tributo: cobrado pela União, Estados, DF ou Municípios para fazer face ao custo de obras públicas que valorizem imóveis, com limite total na despesa realizada e limite individual no acréscimo de valor de cada imóvel. É uma espécie vinculada a uma atividade estatal específica (obra pública), o que a diferencia de imposto (não vinculado), taxa (poder de polícia ou serviço público) e demais tributos.

Espécie Tributária	Fato Gerador / Finalidade	Vinculação a Atividade Estatal	Base Legal (CTN)
Imposto	Situação independente de atividade estatal específica	Não vinculado	Art. 16
Taxa	Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível	Vinculado	Art. 77
Contribuição de melhoria	Obra pública que valoriza imóveis; limites: total (despesa) e individual (acréscimo de valor)	Vinculado	Art. 81
Empréstimo compulsório	Despesas extraordinárias (calamidade, guerra, investimento urgente)	Vinculado	Art. 15
Contribuição social	Financiamento da seguridade social ou intervenção no domínio econômico	Vinculado	Art. 195 CF

Alternativa A – ❌ Incorreta

Imposto tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (art. 16 do CTN). A contribuição de melhoria, ao contrário, é vinculada à realização de obra pública que gere valorização imobiliária.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN). Já a contribuição de melhoria decorre de obra pública que valoriza imóveis, não se confundindo com taxa.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado reproduz literalmente o art. 81 do CTN, que define a contribuição de melhoria. Veja o dispositivo:

Art. 81CTN

Art. 81 – "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

Alternativa D – ❌ Incorreta

Empréstimo compulsório é instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, ou investimento público urgente e de relevante interesse nacional (art. 15 do CTN). Não se relaciona com obra pública que valoriza imóveis.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Contribuição social tem finalidade específica de financiamento da seguridade social (art. 195 da CF) ou de intervenção no domínio econômico/interesse de categorias profissionais. A contribuição de melhoria não se enquadra nessa categoria.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar a espécie tributária, foque no fato gerador. Se o tributo é vinculado a uma obra pública que valoriza imóveis, é contribuição de melhoria. Se é vinculado a serviço público ou poder de polícia, é taxa. Se é não vinculado, é imposto. Memorize os artigos 16, 77 e 81 do CTN.

MNEMÔNICO

CEGI (CEGI → LC)

CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual

Tributos instituídos por Lei Complementar

Gabarito: letra C — contribuição de melhoria.