Direitos Fundamentais — Devido Processo Legal
Gabarito: letra C. A suspensão de perfis em redes sociais sem prévia notificação ou possibilidade de defesa viola diretamente o princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), consagrado no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A ausência de contraditório e defesa torna a medida arbitrária e incompatível com o Estado Democrático de Direito.
A questão exige identificar qual princípio constitucional é principalmente violado pela conduta do município. Embora outros princípios possam estar tangencialmente afetados, a falta de notificação e de defesa é o núcleo da ilegalidade.
Princípio Violado | Motivo da Violação | Fundamento Constitucional | Relação com a Medida |
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Devido Processo Legal (Gabarito) | Ausência de notificação prévia e de possibilidade de defesa antes da suspensão dos perfis | Art. 5º, LIV e LV (contraditório e ampla defesa) | Violação direta e principal, pois o ato administrativo restritivo de direitos foi imposto sem qualquer procedimento legal |
Legalidade | Falta de previsão em lei formal para a suspensão de perfis por decreto municipal | Art. 5º, II (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei) | Violação secundária; a ausência de lei é relevante, mas não é o núcleo da ilegalidade |
Proporcionalidade | Medida desarrazoada e excessiva para o fim de "combate à desinformação" | Princípio implícito (razoabilidade) | Violação tangencial; o problema central não é o excesso, mas a falta de procedimento |
Supremacia do Interesse Público | A medida, ao suprimir garantias fundamentais, desrespeita o interesse público | Princípio da Administração Pública | Violação indireta; o interesse público não autoriza a violação de direitos sem devido processo |
Separação dos Poderes | Não há usurpação de função do Judiciário, pois o ato é administrativo | Art. 2º, CF | Não violado; a medida é de competência do Executivo, embora ilegal |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que a Administração aja conforme a lei. A medida carece de previsão legal formal, mas a principal violação não é a ausência de lei, e sim a supressão do direito de defesa. A legalidade é violada, mas de forma secundária diante do ataque direto ao devido processo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proporcionalidade (razoabilidade) pode ser invocada para questionar a adequação e necessidade da medida, mas o cerne do problema não é o excesso ou desproporção, e sim a ausência absoluta de contraditório e defesa. O ato é nulo por vício de forma (falta de procedimento legal), não por desproporção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O devido processo legal, com seus consectários do contraditório e da ampla defesa, é direito fundamental aplicável a qualquer procedimento administrativo que possa restringir direitos (CF, art. 5º, LIV e LV). A determinação de suspender perfis sem notificação ou defesa fere esse princípio de forma direta e principal, pois impede o cidadão de se manifestar previamente contra a restrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A supremacia do interesse público autoriza a Administração a agir em prol da coletividade, mas não pode suprimir garantias fundamentais sem o devido processo. A medida, na verdade, desrespeita o interesse público ao violar direitos constitucionais, e não o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) não é diretamente violado, pois o Poder Executivo está agindo dentro de sua função administrativa, ainda que de forma ilegal. Não há usurpação de função judiciária (que seria aplicar sanções após processo judicial), e sim um ato administrativo arbitrário.
Gabarito: letra C.