Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBADE 2025

Direitos da personalidade e privacidade de dados fiscais

Gabarito: letra A. O direito à privacidade de dados fiscais insere-se na categoria dos direitos da personalidade, pois tutela a esfera íntima e individual do contribuinte. A Constituição Federal protege a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X), e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vincula a proteção de dados pessoais ao "livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural" (art. 1º). Por isso, o servidor público não pode discriminar quem invoca essa prerrogativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A privacidade dos dados fiscais é uma projeção dos direitos da personalidade, que protegem atributos essenciais da pessoa humana (honra, imagem, intimidade, vida privada). A LGPD, em seu art. 1º, expressamente associa a proteção de dados pessoais ao livre desenvolvimento da personalidade, confirmando que a invocação da privacidade fiscal decorre dessa categoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Direitos sociais são prestações estatais voltadas à melhoria das condições de vida (educação, saúde, trabalho, previdência). A privacidade de dados fiscais não é uma prestação social, mas uma proteção individual contra ingerências indevidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Direitos políticos referem-se à participação no poder político (voto, elegibilidade, partidos). A invocação de privacidade fiscal não guarda relação com o exercício da cidadania política.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Direitos patrimoniais dizem respeito ao conjunto de bens com valor econômico. Embora dados fiscais tenham repercussão patrimonial, a proteção à privacidade é personalíssima e não se confunde com o direito de propriedade ou outros direitos patrimoniais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível, pertencentes a toda a coletividade (ex.: meio ambiente). A privacidade de um contribuinte é direito individual e personalíssimo, não se enquadrando como difuso.