Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IBADE 2025

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg510024
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta sobre obrigação tributária e crédito tributário.
  1. AA obrigação tributária principal surge apenas com o lançamento tributário, sendo este ato indispensável para sua constituição.
  2. BO crédito tributário decorre exclusivamente de lei, independentemente de qualquer ato administrativo, como o lançamento.
  3. CA obrigação acessória, como a entrega de declarações fiscais, gera crédito tributário se descumprida, sujeitando o contribuinte ao pagamento de tributo.
  4. DO lançamento tributário é o ato administrativo que materializa o crédito tributário, tornando-o exigível, mas a obrigação tributária já existe desde o fato gerador.
  5. EA prescrição do crédito tributário ocorre em 2 (dois) anos, contados da data do lançamento, nos termos do CTN.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O lançamento tributário é o ato administrativo que materializa o crédito tributário, tornando-o exigível, mas a obrigação tributária já existe desde o fato gerador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária e Crédito Tributário

Gabarito: letra D. Conforme o CTN, a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador, enquanto o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o exigível (art. 142). As demais alternativas incorrem em confusões entre obrigação e crédito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a obrigação principal só surge com o lançamento. Na verdade, a obrigação surge com o fato gerador (CTN, art. 113); o lançamento constitui o crédito tributário, não a obrigação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crédito tributário não decorre exclusivamente da lei; ele é constituído pelo lançamento, ato administrativo vinculado e obrigatório, conforme art. 142 do CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O descumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativa à penalidade pecuniária (multa), não ao tributo. Não gera crédito tributário referente ao tributo em si.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a relação: a obrigação tributária já existe desde o fato gerador; o lançamento é o ato que materializa o crédito, tornando-o exigível. Está em plena conformidade com o art. 142 do CTN.

Art. 142CTN

Art. 142 — "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prescrição do crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, e não em 2, conforme o art. 174 do CTN. O prazo conta-se da constituição definitiva do crédito (lançamento).

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a distinção entre obrigação tributária e crédito tributário. Muitos candidatos confundem o momento do nascimento da obrigação (fato gerador) com o da constituição do crédito (lançamento). A alternativa D é a única que separa corretamente os conceitos.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qg510024