Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — IBADE 2025
Contabilidade Geral›Legislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
qg510026
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal
A empresa Alfa S/A, residente no Brasil, exporta produtos acabados para sua controlada Beta GmbH, residente na Alemanha, a preço de venda de USD 50/unidade, quando o preço de mercado entre empresas independentes é de USD 80/unidade.Considerando a Convenção Brasil-Alemanha para evitar a bitributação e as normas de preços de transferência brasileiras (Lei 9.430/1996 e IN RFB nº 1.312/2012), assinale a alternativa correta.
AO Brasil deve excluir o lucro obtido pela Beta GmbH antes de tributar a Alfa S/A.
BA Alfa S/A não está sujeita a ajuste de preço de transferência, pois a operação é de exportação.
CA Alemanha deve recalcular o imposto local com base no preço de mercado, deixando o Brasil inalterado.
DA RFB pode ajustar a base de cálculo de Alfa S/A para USD 80/unidade via método do preço comparável não controlado e o Brasil garante crédito do imposto pago na Alemanha sobre esse lucro ajustado.
EA bitributação é evitada automaticamente, não sendo necessário qualquer ajuste adicional de preços de transferência.
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GabaritoD — A RFB pode ajustar a base de cálculo de Alfa S/A para USD 80/unidade via método do preço comparável não controlado e o Brasil garante crédito do imposto pago na Alemanha sobre esse lucro ajustado.
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Preços de Transferência em Operações com Partes Relacionadas (Exportação)
Gabarito: letra D. A RFB pode ajustar a base de cálculo da exportadora brasileira para o preço de mercado (USD 80/unidade) utilizando o método do Preço Comparável Não Controlado, e o Brasil garante crédito do imposto pago na Alemanha sobre esse lucro ajustado, conforme o princípio arm's length e o mecanismo de eliminação da dupla tributação previsto na Convenção Brasil-Alemanha e na Lei 9.430/1996.
A questão versa sobre preços de transferência em operações de exportação entre partes relacionadas (Alfa S/A e Beta GmbH). A legislação brasileira (Lei 9.430/1996 e IN RFB 1.312/2012) determina que as transações entre empresas vinculadas devem ser ajustadas ao preço de mercado (arm's length). O método do Preço Comparável Não Controlado (PCNC) é um dos métodos permitidos para esse ajuste. Para evitar a bitributação, o Brasil concede crédito do imposto pago no exterior sobre a parcela ajustada, conforme as convenções para evitar a dupla tributação.
Preços de transferência (exportação): Partes relacionadas (Alfa S/A (Brasil) → exporta a USD 50, Beta GmbH (Alemanha) → controlada); Ajuste ao arm's length (Método PCNC, Preço de mercado: USD 80, RFB ajusta base de cálculo); Eliminação da bitributação (Brasil concede crédito, Imposto pago na Alemanha, Sobre o lucro ajustado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Brasil tributa a Alfa S/A pelo valor da receita de exportação ajustada, não excluindo o lucro obtido pela controlada alemã. A exclusão do lucro da Beta GmbH não é prevista; ao contrário, o ajuste ocorre na receita da exportadora brasileira.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A exportação está sujeita a ajuste de preço de transferência. A Lei 9.430/1996 abrange tanto importações quanto exportações entre partes relacionadas, sendo obrigatório o ajuste ao preço de mercado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Alemanha pode ajustar o preço para fins de tributação da Beta GmbH, mas o ajuste primário é realizado pelo Brasil (país da exportadora), e não deixa a base de cálculo brasileira inalterada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A RFB (Receita Federal do Brasil) pode ajustar o preço da exportação para o valor de mercado (USD 80/unidade) utilizando o método PCNC (Preço Comparável Não Controlado). Para evitar a dupla tributação, o Brasil concede crédito do imposto pago na Alemanha sobre o lucro ajustado, conforme previsto na Convenção Brasil-Alemanha e na legislação brasileira (Lei 9.430/1996, art. 20-A e seguintes, e IN RFB 1.312/2012).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A bitributação não é evitada automaticamente; é necessário proceder ao ajuste de preço de transferência e à concessão do crédito tributário correspondente.
MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)