Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IBADE 2025

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra D. A situação I viola a anterioridade nonagesimal (exigência de 90 dias entre publicação e cobrança); a situação II viola a irretroatividade (cobrança antes da lei); a situação III viola a vedação ao confisco (alíquota de 60% sobre baixo valor esgota a renda); a situação IV observa a capacidade contributiva e progressividade (alíquotas variáveis conforme o valor venal). Nenhuma outra alternativa combina corretamente todos os princípios.

O enunciado descreve quatro situações hipotéticas de uma lei municipal que institui tributo sobre lazer em áreas públicas. Cada situação deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais tributários previstos no art. 150 da Constituição Federal (especialmente incisos I, III, a, b e c, e IV). A ausência de texto literal no bloco canônico não impede a identificação clara dos princípios violados ou observados.

Análise das situações

I. Cobrança em 15/12/2024, sem respeitar 90 dias após a publicação (1º/12/2024). Violação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c – noventena). A anterioridade anual também estaria violada, mas o destaque está no prazo de 90 dias. A alternativa D registra corretamente “anterioridade nonagesimal”.

II. Incidência retroativa a 1º/1/2024. Violação do princípio da irretroatividade (art. 150, III, a – vedação de cobrar tributo antes da lei que o instituiu). A alternativa D aponta “irretroatividade”.

III. Alíquota única de 60% sobre propriedades de baixo valor venal, esgotando a renda dos contribuintes. Violação do princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV). A alternativa D indica “vedação ao confisco”.

IV. Alíquotas de 1% a 20% conforme o valor venal, ajustando-se à capacidade de pagamento. Observância dos princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º) e da progressividade (que é uma forma de graduar o tributo segundo a capacidade econômica). A alternativa D menciona “capacidade contributiva e progressividade”, que são compatíveis.

Verificação das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Propõe “seletividade” para o item III e “legalidade” para o item IV. Seletividade não se aplica a tributo sobre lazer (é própria do IPI e ICMS). Legalidade é princípio geral, mas não é o que se observa no item IV (o que se observa é capacidade contributiva).

Alternativa B — ❌ Incorreta

No item I, afirma “anterioridade anual”, porém a violação específica é da anterioridade nonagesimal (90 dias). A anterioridade anual também foi descumprida, mas o enunciado destaca a noventena; a banca cobra o princípio mais específico. Demais itens estão corretos, mas o erro no I invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No item II, aponta “legalidade”, quando o correto é irretroatividade. A legalidade exige lei para instituir tributo (não foi violada no item II). No item IV, sugere “isonomia”, mas a variação de alíquotas conforme a capacidade expressa a capacidade contributiva, não a isonomia (que é tratada no caput do art. 150, II, mas não é o foco aqui).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência exata: I – anterioridade nonagesimal; II – irretroatividade; III – vedação ao confisco; IV – capacidade contributiva e progressividade. Todos os princípios estão corretamente identificados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

No item I, “legalidade” (deveria ser anterioridade); no item II, “anterioridade anual” (deveria ser irretroatividade); no item IV, “seletividade” (deveria ser capacidade contributiva). Totalmente desalinhada.

Gabarito: letra D.