Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IBADE 2025

Classificação de penalidades no ISS

Gabarito: letra D. A multa de 20% sobre o valor do tributo devido constitui sanção tributária (penalidade pelo inadimplemento da obrigação principal), enquanto os juros de mora de 1% ao mês são acréscimo moratório (indenização pelo atraso no pagamento), não se confundindo com sanção. Essa distinção é clara no direito tributário: a multa é uma penalidade pecuniária aplicada em razão do descumprimento da obrigação tributária, ao passo que os juros de mora possuem natureza indenizatória, prevista no Código Tributário Nacional (art. 161) como encargo pelo atraso.

A banca testa a correta classificação das consequências do inadimplemento tributário. Para resolvê-la, é preciso saber que:

• Multa por infração (20% no caso) = sanção tributária (penalidade pelo não pagamento ou descumprimento de obrigação acessória).

• Juros de mora (1% ao mês) = acréscimo moratório (compensação pelo atraso, não é punição).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a multa é "sanção administrativa". A multa pelo não recolhimento do ISS é sanção tributária, pois decorre do descumprimento de obrigação tributária (art. 113, §1º do CTN — obrigação principal: pagar tributo). Sanção administrativa, em sentido estrito, seria aplicada por descumprimento de deveres administrativos (ex.: não emitir nota fiscal), mas, no contexto, a multa é diretamente vinculada ao tributo não pago.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica a multa como "sanção penal" e os juros como "sanção administrativa". O não recolhimento de ISS pode, em tese, configurar crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II), mas a multa aplicada pelo fisco é sanção tributária (administrativo-tributária), não penal. Juros de mora não são sanção administrativa, mas acréscimo moratório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera os juros como "sanção acessória". Não há previsão de "sanção acessória" no direito tributário para juros de mora; acessórias são as obrigações de fazer/não fazer (ex.: emitir nota fiscal). Juros de mora são mero encargo financeiro, não uma sanção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a multa como "sanção tributária" e os juros como "acréscimo moratório". A multa é penalidade pecuniária, imposta como sanção pelo descumprimento da obrigação principal (art. 161 do CTN menciona multa e juros, mas a natureza é distinta). Os juros de mora são calculados sobre o valor do tributo não pago no prazo, compensando o erário pelo atraso, sem caráter punitivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Qualifica ambos como "sanção tributária". Os juros de mora não são sanção; são acréscimo moratório. A doutrina e o CTN (art. 161) diferenciam claramente: multa é sanção, juros são indenização pelo atraso.

Gabarito: letra D.