Auditoria Governamental · IBADE · 2025 | Questão sqc-qg510037

Auditoria GovernamentalAuditoria Governamental

Código: qg510037
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal

Durante auditoria realizada em programa municipal voltado ao incentivo da agricultura familiar, verificou-se a destinação parcial dos recursos para grandes produtores rurais e ausência de critérios ambientais mínimos na concessão dos benefícios. O plano de metas do programa mencionava os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e os princípios da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), mas não apresentava indicadores de impacto social ou ambiental. A equipe de auditoria recomendou a revisão dos critérios de elegibilidade e a criação de mecanismos de monitoramento.Com base nos princípios da administração pública voltados à sustentabilidade e na atuação da auditoria em políticas públicas, assinale a alternativa correta.

AA auditoria de políticas públicas deve avaliar não apenas a legalidade formal, mas também a efetividade e a coerência dos programas com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e desenvolvimento sustentável.
BO controle exercido pelos órgãos de auditoria limita-se à análise da regularidade contábil e documental da despesa, sendo vedado o juízo sobre resultados sociais ou ambientais dos programas públicos.
CA aplicação de critérios socioambientais em programas governamentais depende de regulamentação específica e não pode ser cobrada com base em diretrizes constitucionais genéricas.
DA referência a instrumentos internacionais como a Agenda 2030 da ONU é facultativa e não integra parâmetros auditáveis no âmbito da Administração Pública brasileira.
EA atuação da auditoria interna deve restringir-se à verificação do cumprimento formal das normas de repasse de recursos, sem juízo sobre a escolha dos beneficiários do programa.

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GabaritoA — A auditoria de políticas públicas deve avaliar não apenas a legalidade formal, mas também a efetividade e a coerência dos programas com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e desenvolvimento sustentável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auditoria de políticas públicas e sustentabilidade

Gabarito: letra A. A auditoria governamental moderna não se limita à verificação da legalidade formal; deve avaliar a efetividade, a eficiência e a coerência dos programas com os princípios constitucionais, incluindo o desenvolvimento sustentável. As demais alternativas restringem indevidamente o escopo da auditoria.

A banca testa a compreensão do papel ampliado da auditoria no setor público, que vai além da conformidade para abranger a avaliação de desempenho e a observância de princípios como eficiência, moralidade e sustentabilidade. O contexto de apoio destaca que as auditorias operacionais examinam a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas governamentais.

Auditoria de políticas públicas

1Escopo ampliado
- Legalidade formal
- Efetividade
- Eficiência
- Coerência com princípios constitucionais
2Tipos
- Auditoria de regularidade (conformidade)
- Auditoria operacional
  - Economicidade
  - Eficiência
  - Eficácia
  - Efetividade
3Princípios aplicáveis
- Eficiência
- Moralidade
- Desenvolvimento sustentável
  - Critérios socioambientais
  - Independe de regulamentação específica
4Instrumentos auditáveis
- Agenda 2030/ODS
- Lei nº 12.305/2010

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa corretamente descreve que a auditoria de políticas públicas deve avaliar não apenas a legalidade formal, mas também a efetividade e a coerência com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e desenvolvimento sustentável. Essa visão está alinhada com a função da auditoria operacional e com os princípios de governança pública, que exigem a avaliação de resultados e do impacto social e ambiental das ações governamentais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o controle exercido pelos órgãos de auditoria se limita à análise da regularidade contábil e documental, sendo vedado juízo sobre resultados sociais ou ambientais. Isso é incorreto, pois a auditoria governamental abrange tanto a auditoria de regularidade (conformidade) quanto a auditoria operacional, que avalia desempenho, eficiência e efetividade, incluindo aspectos sociais e ambientais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a aplicação de critérios socioambientais depende de regulamentação específica e não pode ser cobrada com base em diretrizes constitucionais genéricas. No entanto, os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e desenvolvimento sustentável já fundamentam a exigência de observância de critérios socioambientais, independentemente de regulamentação infraconstitucional detalhada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a referência a instrumentos internacionais como a Agenda 2030 da ONU é facultativa e não integra parâmetros auditáveis. Porém, quando um programa governamental expressamente menciona esses instrumentos, eles se tornam referência para a avaliação de sua coerência e efetividade, podendo ser utilizados como parâmetros de auditoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a atuação da auditoria interna deve restringir-se à verificação do cumprimento formal das normas de repasse de recursos, sem juízo sobre a escolha dos beneficiários. A auditoria interna, como atividade de avaliação e consultoria, deve examinar a legalidade, a economicidade e a efetividade das ações, podendo e devendo avaliar a adequação dos critérios de elegibilidade e a correta destinação dos recursos.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora a diferença entre auditoria de regularidade e auditoria operacional. Lembre-se: a auditoria no setor público avalia não só se a lei foi cumprida, mas também se os recursos foram utilizados com eficiência, eficácia e efetividade, e se os resultados estão alinhados aos princípios constitucionais e aos objetivos do programa.

Gabarito: letra A.

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