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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IBADE 2025

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg510098
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Castelo - ES
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal de Tributos Municipais
Considerando vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que aplica corretamente as regras do CTN sobre lei no tempo e retroatividade benigna.
  1. ANorma interpretativa alcança apenas fatos futuros e concede efeitos distintos dos previstos no texto anterior por escolha administrativa discricionária.
  2. BLei que reduz penalidade aplica-se a infrações anteriores ainda pendentes de decisão definitiva, e lei que institui ou eleva tributo produz efeitos a partir da vigência sobre fatos geradores posteriores.
  3. CLei que agrava multa alcança infrações pretéritas pendentes, enquanto norma interpretativa não utiliza fatos já ocorridos para uniformizar entendimento do período anterior.
  4. DLei que concede isenção temporária extingue deveres instrumentais e mantém efeitos após o termo final por inércia normativa na Administração.
  5. ELei que cria novo tributo projeta efeitos sobre períodos já encerrados por equiparação a ato declaratório de esclarecimento técnico.
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GabaritoB — Lei que reduz penalidade aplica-se a infrações anteriores ainda pendentes de decisão definitiva, e lei que institui ou eleva tributo produz efeitos a partir da vigência sobre fatos geradores posteriores.

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