Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg510147
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Castelo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno
Pedidos de acesso via LAI (Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) envolvem documentos com dados pessoais regulados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018). O órgão recebe demanda ampla sobre bases de saúde e educação.Com base nessa interface, assinale a conduta correta.
- ARegistrar o pedido no e-SIC, aplicar teste de interesse público, anonimizar quando cabível, justificar restrições e oferecer recurso com prazos definidos.
- BEncaminhar a demanda à área de tecnologia, liberar planilhas integrais por portaria interna, e permitir consulta presencial para cópia total de bancos de dados.
- CDivulgar extratos com identificação nominal de titulares, publicar senhas temporárias para consulta, e registrar termo de responsabilidade em ata de reunião.
- DClassificar o conjunto como sigiloso de grau máximo por prazo indeterminado, enviar comunicado ao solicitante, e arquivar a demanda por despacho fundamentado.
- EFornecer a íntegra dos registros em mídia removível, solicitar declaração do requerente, e comunicar a entrega por ofício com cópia para a ouvidoria.