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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IBADE 2025

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg510151
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Castelo - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Interno
Na aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) na prefeitura, o auditor interno avalia bases legais, papéis do controlador e do operador, e mantém registro das operações de tratamento e indica encarregados, adotando salvaguardas proporcionais, com comunicações à ANPD quando exigidas.Assinale a alternativa que indica uma postura compatível com governança de dados e responsabilização institucional.
  1. AIndicar consentimento como base preferida, padronizar termos únicos para todas as finalidades, e responder a titulares por formulário genérico centralizado.
  2. BDefinir base por finalidade específica, manter registro de tratamentos e encarregado, adotar salvaguardas proporcionais, e comunicar incidentes nos prazos da ANPD.
  3. CTratar dados por cláusula ampla de interesse público, terceirizar respostas a titulares a fornecedores, e condicionar correções ao parecer da controladoria.
  4. DClassificar dados como informação rotineira de serviço, manter guarda por prazo indeterminado, e divulgar conteúdos integrais sempre que houver pedido.
  5. EManter planilhas setoriais com dados sensíveis, autorizar compartilhamentos por despacho interno, e publicar extratos periódicos em boletins departamentais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Definir base por finalidade específica, manter registro de tratamentos e encarregado, adotar salvaguardas proporcionais, e comunicar incidentes nos prazos da ANPD.

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