Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — IBADE 2025
Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
- Código
- qg510355
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Castelo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Eletricista
A Lei nº 9.427/1996 instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e estruturou o regime de concessões, permissões e autorizações do setor.Marque a alternativa que melhor expressa o papel regulatório previsto na lei para o funcionamento do mercado.
- AOperar diretamente sistemas de geração e transmissão, definir despacho de usinas e executar manobras de sistema em tempo real.
- BElaborar a política energética nacional, planejar a expansão do parque gerador e fixar metas de modicidade tarifária em nome do Poder Concedente.
- CRegular e fiscalizar os serviços de energia elétrica, outorgar concessões, permissões e autorizações e conduzir reajustes e revisões tarifárias conforme diretrizes do Poder Concedente.
- DEmitir licenças ambientais para implantação de linhas de transmissão, autorizar supressão de vegetação e tratar de compensações ambientais de empreendimentos.
- EAdministrar a comercialização privada de energia, fixar preço de curto prazo e intervir no mercado atacadista por meio de compra e venda direta.