Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.440 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo (Espírito Santo) — IBADE 2025
Legislação MunicipalLei nº 1.440 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo (Espírito Santo)
- Código
- qg510603
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Castelo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor E - Educação Física
Com base nos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo (ES), analise as assertivas a seguir sobre hipóteses de perda de vencimento do cargo efetivo:I. O servidor perderá o vencimento do cargo efetivo se for nomeado para cargo em comissão, exceto se houver opção pelo vencimento do cargo efetivo ou acumulação legal.II. O servidor perderá 1/3 do vencimento diário se chegar ao serviço até uma hora após o horário de início ou se sair antes do final do expediente.III. O servidor investido no mandato de Prefeito poderá optar por continuar recebendo o vencimento do cargo efetivo, cumulativamente com a representação do cargo político.IV. Quando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, o servidor perderá o vencimento do cargo efetivo, mas manterá os subsídios parlamentares.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII, III e IV, apenas.
- EI e III, apenas.