Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — IBADE 2025
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qg510906
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.608/2012, é uma das diretrizes da PNPDEC:
- Aexpedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
- Ba identificação dos riscos de desastres nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País.
- Cdeclarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.
- Da prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.
- Ea identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.