Questão de Direito Constitucional — Saúde — IBADE 2025
Direito ConstitucionalSaúde
- Código
- qg510964
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Constituição Federal de 1988 preconiza a saúde como um direito fundamental e define, no Artigo 198, que as ações e serviços públicos de saúde:
- Adevem seguir os princípios da impessoalidade, integralidade, oportunidade e equidade no atendimento à população.
- Bincluam a comunidade na gestão do SUS de forma facultativa, podendo ser implementada apenas em municípios que decidirem adotá-la.
- Crecebam recursos financeiros provenientes e de forma restrita do orçamento da União, sem participação de estados e municípios.
- Dintegram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada em níveis de complexidade crescente, garantindo a integralidade do atendimento.
- Edevem ser garantidos mediante orçamento privado e gestão centralizada visando à redução do risco de doenças e ao acesso universal e autônomo.