Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IBADE 2025
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg511000
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?
- A30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
- B10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.
- C15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.
- D45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.
- E60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.