Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg511001
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é de:
- A10 anos, prorrogáveis por mais 10.
- B25 anos, prorrogáveis por igual período uma única vez.
- C15 anos, podendo ser renovado indefinidamente.
- D20 anos, sem possibilidade de prorrogação.
- E30 anos, prorrogáveis por igual período.