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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — IBADE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qg511090
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador - FCJRM
De acordo com o Art. 7º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), sobre a formação do capital social, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
  1. AOs bens utilizados para integralização do capital social devem ser necessariamente vinculados à atividade-fim da empresa, sendo proibida a contribuição com bens estranhos ao objeto social.
  2. BA lei admite a integralização do capital social tanto em dinheiro quanto em quaisquer tipos de bens (móveis, imóveis, tangíveis ou intangíveis), desde que sejam passíveis de avaliação econômica em moeda.
  3. CA avaliação dos bens não monetários deve ser feita exclusivamente por instituição financeira autorizada pela CVM, independentemente do valor do aporte.
  4. DÉ permitida a formação do capital social com contribuições em dinheiro ou em bens avaliáveis economicamente, desde que os bens não integrantes do ativo circulante sejam previamente aprovados por assembleia geral.
  5. EO capital social pode ser integralizado apenas em moeda corrente nacional, vedada a contribuição em bens ou direitos, para garantir maior segurança jurídica aos acionistas.
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GabaritoB — A lei admite a integralização do capital social tanto em dinheiro quanto em quaisquer tipos de bens (móveis, imóveis, tangíveis ou intangíveis), desde que sejam passíveis de avaliação econômica em moeda.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formação do capital social na S/A (Art. 7º, Lei 6.404/1976)

Gabarito: letra B. O Art. 7º da Lei das S/A estabelece que o capital social pode ser integralizado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, sem restrições quanto à natureza dos bens ou exigência de vinculação à atividade da empresa. A alternativa B reproduz fielmente esse dispositivo.

A banca cobra a literalidade do Art. 7º, que é a norma central sobre a formação do capital social. As demais alternativas introduzem requisitos ou limitações não previstos em lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não exige que os bens integralizados estejam vinculados à atividade-fim da empresa. O Art. 7º permite qualquer espécie de bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro. A restrição mencionada é invenção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente, o Art. 7º diz que o capital social "poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro". Isso abrange bens móveis, imóveis, tangíveis ou intangíveis, desde que avaliáveis economicamente.

Art. 7Lei-6404

Art. 7º — "O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há exigência de que a avaliação dos bens não monetários seja feita exclusivamente por instituição financeira autorizada pela CVM. Compete à assembleia geral deliberar sobre a avaliação (Art. 122, VI da Lei 6.404/76). A alternativa cria um requisito inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não condiciona a integralização com bens não integrantes do ativo circulante à prévia aprovação da assembleia geral. A assembleia geral delibera sobre a avaliação dos bens, mas não há essa limitação quanto à classificação contábil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Art. 7º expressamente permite a contribuição em bens, não apenas em moeda corrente nacional. A alternativa contraria a literalidade da lei.

PEGA ESSA DICA!

Grave o texto do Art. 7º: "em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro". Questões sobre formação de capital social frequentemente testam essa redação, e as bancas costumam inserir restrições que não estão na lei (como vinculação ao objeto social, exigência de aprovação específica, etc.).

Gabarito: letra B.

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