Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rolim Moura (Rondônia) — IBADE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rolim Moura (Rondônia)
- Código
- qg511182
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
- Aa inspeção de estabelecimentos comerciais apenas quanto à regularidade fiscal, sem foco na saúde.
- Bo controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde.
- Ca supervisão de atividades esportivas em espaços públicos, desconsiderando aspectos sanitários.
- Da análise de conteúdos educacionais para garantir alinhamento com políticas governamentais.
- Ea fiscalização de eventos culturais, independentemente de seu impacto na saúde pública.