Questão de Legislação Federal — Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying — IBADE 2025
Legislação FederalLei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying
- Código
- qg511368
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Pátio
Segundo a Lei Nº 13.185 de 6 de novembro de 2015, que institui o programa de combate à intimidação sistemática (bullying), um dos objetivos que constituem o referido programa em todo o território nacional é a promoção da efetiva responsabilização e da mudança do comportamento hostil privilegiando:
- Aafastamento dos agressores das escolas, evitando o convívio com o agredido.
- Bpagamento de multa para cada situação de agressão sistemática com os valores arrecadados sendo direcionados ao financiamento de campanhas preventivas.
- Creclusão dos agressores em casas de ressocialização, de modo que participem de programas de reeducação.
- Dtransferência compulsória dos agredidos para outras unidades escolares distantes do agressor.
- Emecanismos e instrumentos alternativos, evitando, tanto quanto possível, a punição dos agressores.