Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — IBADE 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg511565
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Com base nessa legislação analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
- AA Lei Brasileira de Inclusão considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento físico permanente, excluindo deficiências sensoriais, mentais e intelectuais.
- BA acessibilidade é um direito garantido pela LBI e inclui adaptações de espaços físicos, mas não abrange as tecnologias de comunicação e informação.
- CA LBI estabelece que a pessoa com deficiência tem prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, mas exclui essa garantia para o transporte coletivo.
- DO Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a educação inclusiva é obrigatória apenas no ensino básico, sendo facultativa no ensino superior.
- EA referida lei reconhece a capacidade civil plena da pessoa com deficiência, admitindo apenas restrições estabelecidas judicialmente em casos excepcionais, mediante curatela.