Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência — IBADE 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência
- Código
- qg511586
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo Ensino Especial
Segundo previsto no Art. 79 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, adaptações e recursos de tecnologia assistiva, sempre que:
- Anecessários.
- Bdispensáveis.
- Crequeridos.
- Daprovados.
- Esuprimidos.