Questão de Direito Constitucional — Princípio da Separação dos Poderes — IBADE 2025
Direito ConstitucionalPrincípio da Separação dos Poderes
- Código
- qg511911
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito)
O modelo constitucional brasileiro adota a separação de Poderes em interação permanente, com mecanismos de freios e contrapesos destinados a evitar concentração de autoridade e assegurar o equilíbrio institucional.Considerando esse sistema, podemos afirmar que:
- Aa nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, submetida à aprovação prévia do Senado Federal, representa mecanismo de freio e contrapeso que combina competências executivas e legislativas no processo de composição do Judiciário.
- Ba sustação de atos normativos do Executivo pelo Congresso Nacional, quando exorbitem do poder regulamentar, constitui instrumento típico de controle legislativo sobre o Judiciário, exercido sem necessidade de provocação.
- Ca possibilidade de o Presidente da República editar medidas provisórias, com força de lei, configura controle legislativo sobre o Executivo, pois a aprovação automática do Congresso Nacional funciona como mecanismo de limitação política.
- Do julgamento do Presidente da República por crime comum é competência exclusiva da Câmara dos Deputados, que exerce controle jurisdicional sobre o Chefe do Executivo, declarando-o culpado ou inocente.
- Eo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União é considerado mecanismo de freio do Judiciário sobre o Executivo, pois suas decisões vinculam a administração pública e têm força equivalente às decisões judiciais definitivas.