Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — IBADE 2025
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qg511912
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito)
A Constituição Federal estabelece princípios e limitações materiais, formais e circunstanciais ao poder de tributar, assegurando equilíbrio entre arrecadação estatal e proteção dos direitos fundamentais.Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta.
- AA anterioridade tributária impede que a União institua impostos extraordinários de guerra, ainda que declarada a situação bélica, pois tais impostos devem observar obrigatoriamente o prazo de 90 dias após sua criação.
- BO princípio da legalidade tributária admite que a Administração Pública atualize a base de cálculo de tributos por meio de decreto, quando tal atualização resultar em aumento real da carga tributária, desde que motivada por necessidade fiscal comprovada.
- CA imunidade recíproca impede que União, estados e municípios instituam impostos uns sobre o patrimônio, renda ou serviços dos demais entes, excetuando-se as atividades econômicas desenvolvidas pelos entes federados em regime de concorrência.
- DA vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando taxas ou contribuições de melhoria, uma vez que estas possuem natureza contraprestacional e, portanto, justificam elevação ilimitada de seus valores.
- EA Lei de Diretrizes Orçamentárias pode autorizar o Poder Executivo a criar ou majorar tributos mediante remanejamento orçamentário, desde que haja previsão expressa na Constituição Federal e justificativa de interesse público relevante.