Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IBADE 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg511914
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito)
A Constituição Federal estabelece um sistema de controle de constitucionalidade caracterizado pela combinação entre técnicas difusas e concentradas, envolvendo órgãos dotados de competência para afastar normas incompatíveis com o texto constitucional.Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta.
- ANo controle difuso, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de uma lei produz efeitos vinculantes imediatos para toda a Administração Pública, independentemente de deliberação do Senado Federal.
- BO controle concentrado é exercido exclusivamente mediante ações propostas pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.
- CA atuação do Senado Federal, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso, tem natureza discricionária, podendo inclusive alterar o conteúdo da decisão judicial ao editar resolução.
- DNo controle abstrato, as decisões do STF possuem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, alcançando os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas.
- EA ação declaratória de constitucionalidade tem por finalidade provocar o STF a analisar a compatibilidade de ato normativo federal ou estadual com a Constituição, sempre mediante demonstração de controvérsia de ordem fática.