Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBADE 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg511917
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito)
O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais estabelece princípios, valores, deveres e vedações destinados a orientar a conduta dos agentes públicos estaduais em suas relações funcionais, internas e externas.Considerando as normas constantes dos arts. 1º a 12 do Código, assinale a alternativa correta.
- AO Código de Ética aplica-se apenas aos servidores efetivos e comissionados da Administração Direta, excluindo colaboradores eventuais, agentes políticos e integrantes da Alta Administração, salvo quando houver previsão específica em lei complementar.
- BA moralidade administrativa prevista no Código significa apenas a conformidade do comportamento do agente público com os padrões legais, dispensando a observância de princípios como boa-fé, decoro, lealdade institucional e fidelidade ao interesse público.
- CÉ dever ético do agente público resistir a pressões de superiores hierárquicos ou de interessados que pretendam obter favores ou vantagens ilegais, devendo comunicar tais práticas aos superiores e negar-se a atendê-las.
- DO agente público está autorizado a aceitar presentes simbólicos, doações ou vantagens de qualquer natureza sempre que o valor for baixo ou quando constituírem mera cortesia institucional, desde que não haja comprovação de benefício esperado pela parte ofertante.
- EO Código equipara-se a estatutos disciplinares e suas normas substituem as previstas na legislação funcional, de modo que condutas descritas no Código de Ética afastam a aplicação de sanções previstas em outros estatutos administrativos.