Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBADE 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg511918
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito)
A Lei nº 14.184/2002 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais, estruturando garantias aos administrados, deveres, princípios, critérios de interpretação, direitos processuais e regras de instrução, comunicação e decisão.Considerando as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.
- AA ausência de resposta do interessado à intimação configura presunção de veracidade dos fatos alegados pela Administração, permitindo decisão automática contra ele, independentemente de instrução complementar.
- BA Administração deve recusar requerimento inicial que não contenha todos os elementos formais exigidos pela Lei, cabendo ao interessado reapresentá-lo completo, não havendo dever do servidor de orientar sobre eventuais falhas.
- CA Administração Pública deve interpretar a norma administrativa de forma a garantir o atendimento ao fim público, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, ampla defesa, contraditório e transparência.
- DO interessado tem direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado em todas as fases do processo administrativo, exceto quando se tratar de processo disciplinar instaurado contra servidor estável.
- EO reconhecimento de firma é exigido em todos os documentos juntados ao processo administrativo, salvo quando a autoridade expressamente dispensar essa formalidade, devido ao princípio da veracidade documental.