Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IBADE 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg511970
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde)
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, aponta que a participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, e que a transferência regular e automática de recursos financeiros da União aos demais entes federativos está condicionada à existência desses conselhos, com composição paritária entre usuários, trabalhadores e gestores.Nesse sentido, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:
- Afinanciamento direto de programas municipais específicos, para além de pactuação nas instâncias intergestores ou previsão nos instrumentos formais de planejamento do SUS.
- Bcobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
- Cinvestimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
- Dinvestimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
- Edespesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.