Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — IBADE 2025
Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário
- Código
- qg511972
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde)
De acordo com a Lei 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, entendem-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos, para a verificação das condições de licenciamento e para o funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo, EXCETO:
- Ainspeção.
- Bfiscalização.
- Clavratura de autos.
- Darrecadação.
- Eaplicação de penalidades.