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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg512007
Banca
IBADE
Órgão
UNIVESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.
  1. AQuando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  2. BPara repelir invasão estrangeira no território nacional.
  3. CQuando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  4. DQuando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município
  5. EPara manter a integridade nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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