Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg512008
- Banca
- IBADE
- Órgão
- UNIVESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
- Alegislar sobre assuntos de interesse nacional.
- Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.
- Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
- Dmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.
- Epromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.