Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993 — IBADE 2025
Direito Processual do TrabalhoCompetência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993
- Código
- qg512020
- Banca
- IBADE
- Órgão
- UNIVESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:
- Aoficiar, por escrito, em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Bexarar, por intermédio do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o seu "ciente" nos acórdãos deste Tribunal.
- Crepresentar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho.
- Drequisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições.
- Edefender a jurisdição dos órgãos da Justiça Comum.