Questão de Direito Processual do Trabalho — Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT — IBADE 2025
Direito Processual do TrabalhoOrganização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
- Código
- qg512021
- Banca
- IBADE
- Órgão
- UNIVESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas:
- Aprocessar, conciliar e julgar originariamente os dissídios individuais de trabalho.
- Bjulgar as suspeições arguidas contra os membros das Juntas de Conciliação e Julgamento.
- Cprocessar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.
- Ddecidir, em única instância, sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público.
- Ejulgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos da alçada das Turmas.