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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — IBADE 2025

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
qg512022
Banca
IBADE
Órgão
UNIVESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) estabelece que compete às Varas do Trabalho:
  1. Aconciliar e julgar dissídios coletivos de trabalho.
  2. Bprocessar e julgar os inquéritos para apuração de falta leve.
  3. Cjulgar os embargos opostos às decisões do Tribunal Superior do Trabalho.
  4. Dimpor multas e demais penalidades relativas aos atos da Justiça Comum.
  5. Edecidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

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