Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg512071
- Banca
- IBADE
- Órgão
- UNIVESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Designer Gráfico e de Interface
Sabemos que o acesso à informação é um direito fundamental que fortalece a cidadania e promove a transparência na sociedade.Assim, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e de fornecimento de informação é:
- Aobrigatório.
- Bvedado.
- Cgratuito.
- Dobjetivo.
- Eprincípio.