Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg512122
- Banca
- IBADE
- Órgão
- UNIVESP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Suporte de Microinformática
Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativas, assegurar a:
- Autilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Bdivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Cgestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- Dintegridade, que é qualidade da informação não modificada.
- Einformação pessoal, que é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.