Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg512162
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
- AA Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.
- BA declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.
- CA suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.
- DA reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.
- EA aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.